Inscrever no CPF no exterior ( CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ) Brazil

  

O que é?

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

Para brasileiros residentes no exterior, não é necessário comparecer à Repartição Consular. O serviço de inscrição no CPF é prestado preferencialmente pelo e-mail da Receita Federal (cpf.residente.exterior@rfb.gov.br), exceto nos casos de registros de nascimento no exterior, quando a solicitação do CPF será feita concomitantemente ao registro consular.

Para estrangeiros residentes no exterior, a solicitação deve ser feita presencialmente em um posto da rede consular brasileira.

 

 Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos brasileiros e estrangeiros podem solicitar a inscrição no CPF.

 

 Etapas para a realização deste serviço

1. Brasileiros residentes no exterior

   Preencher o formulário online no site da Receita Federal

   https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp.

   Atenção: o bloqueador de "pop-ups" do navegador deve estar desabilitado. Caso contrário, não será possível enviar a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para preencher o Formulário de Inscrição no CPF:

   https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp

     Web : 

   Para consultar a situação do seu CPF:

   https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

   Para consultar seu requerimento:

   https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultaandamento/consultaandamento.asp

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Envie um e-mail para cpf.residente.exterior@rfb.gov.br contendo:

   • FCPF preenchida e assinada;

     Documento de identificação;

     Certidão de nascimento ou de casamento;

     "Selfie" em que apareça segurando seu documento de identificação aberto, próximo ao rosto;

     Para menores de 16 anos: "selfie" do pai ou mãe, segurando seu próprio documento de identificação (não o do menor).

   Atendimento na Repartição Consular

   • Caso o cidadão não consiga efetuar o pedido por e-mail, o serviço poderá ser requerido junto à Repartição Consular.

     Para maiores informações, busque a Repartição Consular mais próxima de sua residência clicando aqui.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Estrangeiros residentes no exterior

   Para estrangeiros residentes no exterior, procure a repartição consular responsável pelo local de sua jurisdição (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/reparticoes-consulares-do-brasil) e agende o serviço de solicitação de CPF por meio do sistema e-consular do posto do consulado ou embaixada escolhida (https://econsular.itamaraty.gov.br/). 

   Canais de prestação

     Web : 

   Para estrangeiros residentes no exterior, procure a repartição consular responsável pelo local de sua jurisdição (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/reparticoes-consulares-do-brasil) e agende o serviço de solicitação de CPF por meio do sistema e-consular do posto do consulado ou embaixada escolhida (https://econsular.itamaraty.gov.br/). 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • FCPF preenchida e assinada;

     Documento de identificação;

     Certidão de nascimento ou de casamento;

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda 

    

    Outras Informações

   Quanto tempo leva?

   Não estimado ainda

   
   

   Informações adicionais ao tempo estimado

   
   

   Este serviço é gratuito para o cidadão.
   
   

   Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

   Receita Federal

   
   

   Este é um serviço do(a) Ministério das Relações Exteriores . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
   
   

   Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

   O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

   • Urbanidade;
   • Respeito;
   • Acessibilidade;
   • Cortesia;
   • Presunção da boa-fé do usuário;
   • Igualdade;
   • Eficiência;
   • Segurança; e
   • Ética

   
   

   Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

   O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

   
   

   Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

   Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Registrar-se como Estrangeiro no Brazil - " Registro de Visto" , " Registro de Residência" , " Registro de Refugiado"

 

O que é?

Se você é um estrangeiro e precisa se registrar no Brasil para obter sua Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), siga as orientações abaixo. Esse registro é necessário para:

• Quem tem visto temporário;
• Quem recebeu autorização de residência (publicada no Diário Oficial da União);
• Refugiados, apátridas ou asilados, que já foram reconhecidos pelas autoridades competentes.

O registro é um processo de identificação, com coleta de dados pessoais e biométricos (como impressões digitais). Após isso, você receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Prazos para realizar o registro:

1. Para quem tem visto temporário:
   • Você tem 90 dias após a entrada no Brasil para se registrar.
2. Para quem recebeu autorização de residência:
   • Você tem 30 dias após a publicação da autorização no Diário Oficial para se registrar.

Se o registro não for feito dentro desses prazos, poderá haver penalidades, conforme Decreto 9.199/2017.

 

 Quem pode utilizar este serviço?

Esse serviço é para imigrantes que possuem:

• Visto temporário, ou
• Autorização de residência aprovada (publicada no Diário Oficial da União - DOU).

 

 Etapas para a realização deste serviço

1. Solicitar registro

   De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Incluir GRU (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.
   

     Web : 

   Preencher formulário (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para verificar a documentação necessária clique aqui.

   Custos

   • Taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório - código da receita STN 140120

     R$ 204,77

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 minuto(s)
2. Realizar agendamento

   Salvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

   Atenção! O e-mail agenda@dpf.gov.br pertence à Polícia Federal e é disparado automaticamente após agendamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Ao preencher o formulário de solicitação, será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui. (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

   Custos

   • Sem custo.

     R$ 0,00

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 minuto(s)
3. Comparecer na unidade da Polícia Federal na data agendada no item anterior

   Compareça na unidade da Polícia Federal para atendimento no horário agendado.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   O solicitante deve se dirigir à unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente conforme agendado no item 2.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Custos

   • Sem custo.

     R$ 0,00

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 minuto(s)
4. Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório
   A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.
   
   

   Canais de prestação

     Presencial : 

   • É necessário verificar se o documento está pronto para ser retirado. Quando isso ocorrer o sistema irá informar “Seu documento foi confeccionado e está pronto para ser retirado” e disponibilizará um formulário específico para entrega de documento.
   • Preencha o formulário disponibilizado e faça o agendamento para a retirada do documento na unidade de atendimento correta. Algumas unidades dispensam o agendamento (nestes casos o sistema irá informar que "não há agenda para o serviço escolhido").

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

     Web : 

   Consultar status da carteira (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

   Custos

   • Sem custo.

     R$ 0,00

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis) 

    

    

    Outras Informações

   Quanto tempo leva?

   Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

   
   

   Informações adicionais ao tempo estimado

   Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.
   É possível acompanhar a solicitação. Clique aqui.
   Mantenha os dados de contato atualizados. Para alterar clique aqui.
   
   

   
   

   Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

   • Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:

   No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.

   • Para mais informações clique aqui

   
   

   Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
   
   

   Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

   O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
   · Urbanidade;
   · Respeito;
   · Acessibilidade;
   · Cortesia;
   · Presunção da boa-fé do usuário;
   · Igualdade;
   · Eficiência;
   · Segurança; e
   · Ética

   
   

   Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

   O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

   
   

   Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

   Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

Obter Autorização de Residência no Brazil

 

Brazil Map

 

  

O que é?

A autorização de residência é concedida ao imigrante que deseja trabalhar ou viver no Brasil, seja temporariamente ou de forma permanente, desde que atenda às exigências especiais da Lei de Migração e seu regulamento.

Após obter a autorização de residência, o imigrante será registrado, o que consiste na identificação civi e inclui a coleta de dados pessoais e biométricos. Com isso, ele receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

 

 Quem pode utilizar este serviço?

• O imigrante que reside no Brasil.
• O imigrante que deseja renovar a carteira com classificação TEMPORÁRIA.

Para registrar visto temporário ou autorização de residência já concedida, procure o serviço "Registrar-se como estrangeiro".

É possível encontrar outras modalidades de autorização de residência em  "Obter autorização de residência para fins laborais".

Para nova via do documento de igual teor (exemplo: mesmo nome e mesma data de validade), como no caso de documento extraviado, procure "Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório".

Para renovação da validade de carteira classificada como "PERMANENTE" (a informação da classificação consta em sua carteira), procure "Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório".

 Etapas para a realização deste serviço

1. Solicitar a Autorização de Residência.

   De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Incluir GRU (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

     Web : 

   Preencher formulário (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

    
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para verificar a documentação necessária clique aqui.

      

     Custos

     • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência - código da Receita STN 140066

       R$ 168,13
     • Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório - código da Receita STN 140120

       R$ 204,77 
        
        

       Tempo de duração da etapa

       Em média 20 minuto(s) 

        

        Realizar agendamento

       Salvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

        

       Canais de prestação

         Web : 

       Ao preencher o formulário de solicitação, será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui. (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

       Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

       A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.

        
       

       Custos

       • Sem custo.

         R$ 0,00 
          

         Tempo de duração da etapa

         Em média 20 minuto(s) 

          

          

          

          
       • Comparecer na unidade da Polícia Federal

         Compareça a uma unidade da Polícia Federal para atendimento no dia e horário marcado após o agendamento realizado no preenchimento do formulário inicial.

         Canais de prestação

           Presencial : 

         O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

         Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
         
         

         Custos

         • Sem custo.

           R$ 0,00
         
         

          
     • Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório

       A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.
       
       

       Canais de prestação

         Presencial : 

       • É necessário verificar se o documento está pronto para ser retirado. Quando isso ocorrer o sistema irá informar “Seu documento foi confeccionado e está pronto para ser retirado” e disponibilizará um formulário específico para entrega de documento.
       • Preencha o formulário disponibilizado e faça o agendamento para a retirada do documento na unidade de atendimento correta. Algumas unidades dispensam o agendamento (nestes casos o sistema irá informar que "não há agenda para o serviço escolhido").

        

       Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s) 

       
       
       

         Web : 

       Consultar status da carteira (Atenção! Caso esteja utilizando tradução automática, é necessário retornar ao site original (URL original), conforme imagem).

       Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

       A emissão da CRNM é um serviço digitalizado, que não permite solicitações em papel, e não dispomos de um atendimento offline. Dessa forma, se o sistema estiver fora do ar, entre em contato com o serviço de migração da unidade de Polícia Federal do seu Estado.
       

       Custos

       • Sem custo.

         R$ 0,00

       Tempo de duração da etapa

       Em média 30 dia(s) útil(eis) 

        

        

        Outras Informações

        

       Quanto tempo leva?

       Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

       
       

       Informações adicionais ao tempo estimado

       Até 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

       Poderão ser solicitados informações e documentos complementares.

       
       

       Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

       • Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:

       No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal. 

       Para mais informações clique aqui

       
       

       Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
       
       

       Legislação

       • Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
         Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

       
       

       Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

       O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
       · Urbanidade;
       · Respeito;
       · Acessibilidade;
       · Cortesia;
       · Presunção da boa-fé do usuário;
       · Igualdade;
       

       · Eficiência;

       · Segurança; e
       · Ética

       
       

       Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

       O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

       
       

       Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

       Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048/2000​

        

        https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-de-registro-nacional-migratorio